HC 929821 - DECISAO

HC 929821 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta quanto à gravidade do crime e risco de reiteração, sendo necessária análise aprofundada pela instância de origem.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Apreciação No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Apreciação No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta quanto à gravidade do crime e risco de reiteração, sendo necessária análise aprofundada pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.