RHC 177222 - DECISAO

RHC 177222 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da expedição de Guia de Recolhimento Provisória que renovou o encarceramento do paciente, e porque a defesa não demonstrou a continuidade do interesse processual para a manutenção das razões do recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO SERGIO GONCALVES DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interviniente (promoveu a Concessão Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO GONCALVES DOS REIS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (promoveu a Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 dever constitucional de motivação das decisões judiciais
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da expedição de Guia de Recolhimento Provisória que renovou o encarceramento do paciente, e porque a defesa não demonstrou a continuidade do interesse processual para a manutenção das razões do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.