RHC 193539 - DECISAO
Verificada condenação em primeiro grau na Ação Penal n. 0900587-42.2023.8.12.0014/MS, com imposição de pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e concessão do direito de recorrer em liberdade, restou evidenciada a perda superveniente do interesse do recurso ordinário, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: JOAO VICTOR DE SOUZA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicação Pelo STJ
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso ordinário.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Perda Superveniente De Interesse
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR DE SOUZA NETO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicação Pelo STJ
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de medidas cautelares diversas
- 3 perda superveniente do interesse recursal por sentença condenatória
Ratio Decidendi
Verificada condenação em primeiro grau na Ação Penal n. 0900587-42.2023.8.12.0014/MS, com imposição de pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e concessão do direito de recorrer em liberdade, restou evidenciada a perda superveniente do interesse do recurso ordinário, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso ordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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