RHC 199740 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e concluiu-se que o habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não foi instruída com documento essencial (o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus do qual a defesa não se desincumbiu, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties: Paciente: recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome: reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer o recurso em habeas corpus; agravo regimental prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

1 inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva versus falta do inteiro teor da decisão que a decretou
2 prejuízo da análise do habeas corpus por ausência de documento essencial
3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ quanto à petição mal instruída

Ratio Decidendi

Court Disposition

reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer o recurso em habeas corpus; agravo regimental prejudicado

Orders

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 93-94 para não conhecer o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Prejudicado o agravo regimental de e-STJ fls. 111-113.