HC 929530 - DECISAO

HC 929530 - DECISAO

Habeas corpus com pedido de liminar indeferido porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem que decretou prisão preventiva apresenta fundamentação idônea (fuga do acusado, risco à instrução criminal e à ordem pública, gravidade concreta e indícios de reiteração delitiva) que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ROBERT SOARES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fuga Como Fundamento De Cautelaridade, Fundamentação Idônea Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

ROBERT SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Habeas corpus com pedido de liminar indeferido porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem que decretou prisão preventiva apresenta fundamentação idônea (fuga do acusado, risco à instrução criminal e à ordem pública, gravidade concreta e indícios de reiteração delitiva) que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.