HC 930733 - DECISAO

HC 930733 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar a ordem quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; decisão fundada no art. 105, I, c, da Constituição Federal e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLYSON SANTIAGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida Liminarmente Por Ausência De Competência Do Stj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente (por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WALLYSON SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida Liminarmente Por Ausência De Competência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus quando o coator é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 impossibilidade de análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar a ordem quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; decisão fundada no art. 105, I, c, da Constituição Federal e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente (por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.