HC 931004 - DECISAO

HC 931004 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente em razão da decisão combatida ter sido proferida monocraticamente pelo desembargador relator, sem deliberação colegiada nem interposição de recurso interno, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do STJ para processar a ação mandamental.

Parties
Paciente: THYAGO IRINEU RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Excesso De Prazo Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância

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Parties

THYAGO IRINEU RODRIGUES DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente em razão da decisão combatida ter sido proferida monocraticamente pelo desembargador relator, sem deliberação colegiada nem interposição de recurso interno, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do STJ para processar a ação mandamental.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.