RHC 200632 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação concreta nos autos: existência de materialidade e indícios de autoria (incluindo interceptações telemáticas e elementos indicativos de vínculo econômico), demonstração de periculosidade e risco de reiteração, e insuficiência das medidas alternativas do art.319 do CPP para garantir a ordem pública, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP e à jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: CRISTHIAN CARVALHO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +3 more

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Parties

CRISTHIAN CARVALHO VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea das decisões cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação concreta nos autos: existência de materialidade e indícios de autoria (incluindo interceptações telemáticas e elementos indicativos de vínculo econômico), demonstração de periculosidade e risco de reiteração, e insuficiência das medidas alternativas do art.319 do CPP para garantir a ordem pública, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP e à jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.