HC 925273 - DECISAO

HC 925273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 81 kg de maconha) e de indícios de autoria (declaração do corréu), e porque o habeas corpus não substitui recurso previsto na hipótese, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a via extraordinária.

Parties
Paciente: LUCIANO IGNACIO RIBEIRO PINTO; Corréu: Gustavo Narciso de Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Revisão De Prova No HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Revisão De Prova No HC

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Parties

LUCIANO IGNACIO RIBEIRO PINTO

Paciente

Gustavo Narciso de Souza

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 81 kg de maconha) e de indícios de autoria (declaração do corréu), e porque o habeas corpus não substitui recurso previsto na hipótese, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus