HC 915771 - DECISAO

HC 915771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas, munições e petrechos apreendidos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO AFONSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

JOSE APARECIDO AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas, munições e petrechos apreendidos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se