HC 930806 - DECISAO

HC 930806 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/foi indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; ademais, a decisão de origem ostentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas, apreensão de arma e risco de reiteração).

Parties
Paciente: SAVIO DOMINICK LEMOS COSTA; Órgão De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade Pelo STJ (matéria Não Apreciada No Mérito Pela Instância De Origem)
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Non Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Non Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAVIO DOMINICK LEMOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade Pelo STJ (matéria Não Apreciada No Mérito Pela Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/foi indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; ademais, a decisão de origem ostentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas, apreensão de arma e risco de reiteração).

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal