RHC 200587 - DECISAO

RHC 200587 - DECISAO

O recurso foi negado porque o pedido de participação por videoconferência foi formulado por réu que se encontra foragido há mais de quatro anos, com defensor constituído, de modo que a medida buscada visa, na prática, a evitar o cumprimento do mandado de prisão. O direito de presença não é absoluto, exige demonstração de boa-fé e de prejuízo concreto para declaração de nulidade, e não se admite que a parte alegue vício que tenha por si mesma causado (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).

Parties
Recorrente: SILVIONEI BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Participação Por Videoconferência Em Audiência, Direito De Presença Do Acusado, Ampla Defesa, Boa Fé Processual, Nulidade Processual
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Parties

SILVIONEI BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
  2. 2 limites ao direito de presença e à autodefesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o pedido de participação por videoconferência foi formulado por réu que se encontra foragido há mais de quatro anos, com defensor constituído, de modo que a medida buscada visa, na prática, a evitar o cumprimento do mandado de prisão. O direito de presença não é absoluto, exige demonstração de boa-fé e de prejuízo concreto para declaração de nulidade, e não se admite que a parte alegue vício que tenha por si mesma causado (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).