HC 926358 - DECISAO

HC 926358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e por ausência de ilegalidade flagrante; a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas e notícias de ameaça a testemunhas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se justifica a revogação ou a substituição por medidas cautelares alternativas na via do writ.

Parties
Paciente: ENIO ROCHA ALVES; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Adequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Adequação Da Via Eleita

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Parties

ENIO ROCHA ALVES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 apreensão de quantidade/variedade de drogas como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e por ausência de ilegalidade flagrante; a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas e notícias de ameaça a testemunhas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se justifica a revogação ou a substituição por medidas cautelares alternativas na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.