RHC 192507 - DECISAO

RHC 192507 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, houve indeferimento do pedido de revogação em 13/04/2023, não há fatos novos capazes de alterar a conclusão, a jurisprudência do STJ admite valoração casuística do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP sem revogação automática, e havia sentença de pronúncia (22/02/2024) que manteve a custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Cpp), Eficácia Do Prazo De 90 Dias, Sustentação Oral, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Cpp) Eficácia Do Prazo De 90 Dias Sustentação Oral Decisão Monocrática

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Parties

RAFAEL MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e sua consequência sobre a legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Se a extrapolação do prazo de 90 dias implica, automaticamente, na revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática sem violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, houve indeferimento do pedido de revogação em 13/04/2023, não há fatos novos capazes de alterar a conclusão, a jurisprudência do STJ admite valoração casuística do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP sem revogação automática, e havia sentença de pronúncia (22/02/2024) que manteve a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.