HC 902181 - DECISAO

HC 902181 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta e contemporânea, baseada em fato novo (continuidade na produção e uso de artefatos explosivos e ameaças à comunidade), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e autorizando a negativa de direito de recorrer em liberdade; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRÉ MACIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade

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Parties

MARCOS ANDRÉ MACIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de fato novo e contemporaneidade para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta e contemporânea, baseada em fato novo (continuidade na produção e uso de artefatos explosivos e ameaças à comunidade), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e autorizando a negativa de direito de recorrer em liberdade; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se