HC 931027 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ nesta instância superior.
- Parties
- Paciente: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
- 2 possível flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ nesta instância superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment