HC 931200 - DECISAO

HC 931200 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não é conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva no risco de reiteração delitiva em razão dos antecedentes, sendo prudente aguardar o julgamento do writ na instância de origem; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO LUCIO CORREA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Pendente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARIO LUCIO CORREA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante e ilicitude de provas dele derivadas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não é conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva no risco de reiteração delitiva em razão dos antecedentes, sendo prudente aguardar o julgamento do writ na instância de origem; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.