RHC 198683 - DECISAO

RHC 198683 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por indícios suficientes de autoria e materialidade, pela reincidência específica do paciente e pelo seu status de foragido, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o mérito probatório, e a fundamentação da decisão impugnada (incluindo uso de 'per relationem') é considerada suficiente, pelo que o recurso foi improvido.

Parties
Paciente/recorrente: Wenderson Lopes Paiva; Respondente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Reincidência, Fundamentação Per Relationem, Foragido/fuga
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Receptação Qualificada Contemporaneidade Da Medida Cautelar Reincidência Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wenderson Lopes Paiva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por indícios suficientes de autoria e materialidade, pela reincidência específica do paciente e pelo seu status de foragido, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o mérito probatório, e a fundamentação da decisão impugnada (incluindo uso de 'per relationem') é considerada suficiente, pelo que o recurso foi improvido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido.
  • Publique-se.