RHC 201602 - DECISAO

RHC 201602 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 931.010/SP), sendo vedado o reexame de matéria que exige dilação probatória na via eleita, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis; assim, não se conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: FELIPE MENDES ARAGAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte/posse De Arma (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003), Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte/posse De Arma (art. 16, §1º, Iv, Lei 10.826/2003) Reiteração De Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

FELIPE MENDES ARAGAO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 inadequação do habeas corpus para questões que demandem dilação probatória
  3. 3 existência de indícios e requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 931.010/SP), sendo vedado o reexame de matéria que exige dilação probatória na via eleita, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis; assim, não se conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.