HC 931788 - DECISAO

HC 931788 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação concreta (quantidade e diversidade de...

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Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA HOMRICH; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Regime De Cumprimento De Pena, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Regime De Cumprimento De Pena Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA HOMRICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação concreta (quantidade e diversidade de entorpecentes e apreensão de armas municiadas) que indica periculosidade e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.