HC 922833 - DECISAO

HC 922833 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no juízo de proporcionalidade e considerando a natureza não violenta do furto, os precedentes e as circunstâncias do caso indicam que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva baseada sobretudo na reincidência.

Parties
Paciente/impetrado: Eduardo Souza Copelli; Coacusado: Thiago Henrique Tardio Alvarenga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares Diversas)
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva de Eduardo Souza Copelli e determinada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Reincidência, Periculum Libertatis, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Reincidência Periculum Libertatis Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Eduardo Souza Copelli

Paciente/impetrado

Thiago Henrique Tardio Alvarenga

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares Diversas)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Se a reincidência isolada é fundamento idôneo para custódia cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais no caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no juízo de proporcionalidade e considerando a natureza não violenta do furto, os precedentes e as circunstâncias do caso indicam que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva baseada sobretudo na reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva de Eduardo Souza Copelli e determinada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Eduardo Souza Copelli e assegurar-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 1501607-42.2024.8.26.0548, salvo se por outra razão estiver preso.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, observado o contexto fático.