HC 926163 - DECISAO

HC 926163 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a tese alegada (nulidade do reconhecimento pessoal em violação ao art. 226 do CPP) já havia sido arguida em habeas corpus anterior perante o TJSP, configurando reiteração de pedido; assim, a Corte de origem corretamente não conheceu do writ e não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, cuja admissibilidade estaria vedada para evitar supressão de instância, nos termos do regimento e da jurisprudência.

Parties
Impetrante: GUILHERME ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Stj; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Reiteração De Pedido Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ALVES DA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Stj; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 17/4/2024
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 se houve reiteração de pedido em habeas corpus perante o TJSP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a tese alegada (nulidade do reconhecimento pessoal em violação ao art. 226 do CPP) já havia sido arguida em habeas corpus anterior perante o TJSP, configurando reiteração de pedido; assim, a Corte de origem corretamente não conheceu do writ e não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, cuja admissibilidade estaria vedada para evitar supressão de instância, nos termos do regimento e da jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 31/34 e passo a novo julgamento do mandamus; não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.