HC 902842 - DECISAO

HC 902842 - DECISAO

Inicialmente indeferido liminarmente por falta de documentos (art. 210 RI/STJ); após juntada do acórdão, o relator reconsiderou e, no mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a abordagem e a busca foram legitimadas por denúncia anônima especificada confirmada por monitoramento e pela presença de drogas e armas; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão do modus operandi (transporte interestadual) e da expressiva quantidade de droga apreendida (08 porções, aproximadamente 5,056 kg), devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Parties
Agravante: JESSICA IZAGUIRES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Do Relator E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 63/68 e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundada Suspeita, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Flagrante Denúncia Anônima Especificada Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JESSICA IZAGUIRES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Do Relator E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da busca pessoal com base em denúncia anônima especificada e informações do setor de inteligência
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Inicialmente indeferido liminarmente por falta de documentos (art. 210 RI/STJ); após juntada do acórdão, o relator reconsiderou e, no mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a abordagem e a busca foram legitimadas por denúncia anônima especificada confirmada por monitoramento e pela presença de drogas e armas; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão do modus operandi (transporte interestadual) e da expressiva quantidade de droga apreendida (08 porções, aproximadamente 5,056 kg), devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 63/68 e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 63/68
  • Não conhecer do habeas corpus