HC 922528 - DECISAO

HC 922528 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; preliminarmente, o writ foi processado para verificar eventual coação ilegal e, no mérito implícito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EDENILSON DE CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

EDENILSON DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação em 1ª instância
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade quando o paciente permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; preliminarmente, o writ foi processado para verificar eventual coação ilegal e, no mérito implícito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.