RHC 196647 - DECISAO

RHC 196647 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a revogação da prisão preventiva do recorrente e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP na Ação Penal n. 0003036-69.2024.8.13.0261, conforme informado pelo Tribunal de origem, motivando a extinção do exame do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS JOSE DE FARIA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOSE DE FARIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a revogação da prisão preventiva do recorrente e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP na Ação Penal n. 0003036-69.2024.8.13.0261, conforme informado pelo Tribunal de origem, motivando a extinção do exame do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.