HC 932249 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiteratedo já apreciado no HC n. 924521/SP, inviabilizando o prosseguimento nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque questões meritórias que demandam dilação probatória não são apropriadas à via estreita do habeas corpus, sendo mantida a custódia preventiva reconhecida no acórdão impugnado.
- Parties
- Paciente: RAFAEL LUCAS PEDROSO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
RAFAEL LUCAS PEDROSO DA CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 admissibilidade de habeas corpus diante de pedido reiterado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiteratedo já apreciado no HC n. 924521/SP, inviabilizando o prosseguimento nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque questões meritórias que demandam dilação probatória não são apropriadas à via estreita do habeas corpus, sendo mantida a custódia preventiva reconhecida no acórdão impugnado.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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