HC 889539 - DECISAO

HC 889539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal que justifique relaxamento da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, periculosidade e fuga/foragido) e a instrução criminal está encerrada, aplicando-se a Súmula nº 52 do STJ, de modo que não houve excesso de prazo manifestamente ilegal passível de ser reconhecido em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR RODRIGUES BEZERRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula Nº 52 Do STJ, Art. 312 Do CPP, Foragido/evadir Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Constitucional Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula Nº 52 Do STJ Art. 312 Do CPP Foragido/evadir Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO CEZAR RODRIGUES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal que justifique relaxamento da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, periculosidade e fuga/foragido) e a instrução criminal está encerrada, aplicando-se a Súmula nº 52 do STJ, de modo que não houve excesso de prazo manifestamente ilegal passível de ser reconhecido em habeas corpus.