HC 931626 - DECISAO

HC 931626 - DECISAO

Parties
Paciente: WAGNER MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por busca pessoal sem autorização judicial
  2. 2 licitude das provas derivadas da busca
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP