HC 845933 - DECISAO

HC 845933 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos e concedeu ao réu o direito ao recurso em liberdade, tornou-se superveniente a análise das nulidades suscitadas no habeas corpus; tais questões devem ser apreciadas na apelação já interposta perante o tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, o que torna prejudicado o presente writ e evidencia a perda de interesse sobre a impugnação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA BOTELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas, Substituição De Pena, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Substituição De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

JONATHAN FERREIRA BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ausência de fundamentação idónea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos e concedeu ao réu o direito ao recurso em liberdade, tornou-se superveniente a análise das nulidades suscitadas no habeas corpus; tais questões devem ser apreciadas na apelação já interposta perante o tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, o que torna prejudicado o presente writ e evidencia a perda de interesse sobre a impugnação da prisão cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.