RHC 198313 - DECISAO

RHC 198313 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (múltiplas ações penais, execução penal anterior, apreensão de arma e de drogas), razão por que não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia, ficando preservada a compatibilização da prisão com o regime semiaberto conforme determinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/recorrente: JOBERTH COELHO AIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JOBERTH COELHO AIRES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exceções ao entendimento do STF sobre incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto (reiteração delitiva, violência de gênero)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (múltiplas ações penais, execução penal anterior, apreensão de arma e de drogas), razão por que não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia, ficando preservada a compatibilização da prisão com o regime semiaberto conforme determinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.