RHC 193821 - DECISAO

RHC 193821 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque, em juízo de cognição sumária, os autos demonstraram elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, simulacro de arma de fogo, dinheiro em espécie e antecedentes criminais) que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar no habeas corpus.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DE SOUZA LIMA ARAUJO; Coator/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ônus Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ônus Da Fundamentação

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA LIMA ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Interessada / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Alcance do habeas corpus quanto à análise de matéria de mérito e valoração probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque, em juízo de cognição sumária, os autos demonstraram elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, simulacro de arma de fogo, dinheiro em espécie e antecedentes criminais) que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se