HC 883974 - DECISAO

HC 883974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração aparece como substitutiva de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e condição de foragido do paciente) que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes os predicados pessoais favoráveis para revogação e inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: NIVALDO RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Evasão/foragido, Constrangimento Ilegal, Modos Operandi/gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Evasão/foragido Constrangimento Ilegal Modos Operandi/gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

NIVALDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva em razão do lapso temporal
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em citação por edital/ art. 366 do CPP como indicativo de evasão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração aparece como substitutiva de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e condição de foragido do paciente) que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes os predicados pessoais favoráveis para revogação e inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se