RHC 197059 - DECISAO

RHC 197059 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto da conduta (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos para tráfico, dinheiro fracionado, confirmação por exames preliminares) e na reincidência do paciente, indicando periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO LUIZ SOUSA NEVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Fiscal Da Lei/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUIZ SOUSA NEVES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal Da Lei/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto da conduta (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos para tráfico, dinheiro fracionado, confirmação por exames preliminares) e na reincidência do paciente, indicando periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se