HC 931886 - DECISAO

HC 931886 - DECISAO

O pedido não foi conhecido ante a aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão monocrática de indeferimento de liminar na instância de origem não foi revista na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; não verificada tal ilegalidade, e existindo fundamentação na origem sobre risco de reiteração delitiva e antecedentes, impõe-se a manutenção do óbice processual e o não acolhimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: NILTON CESAR CRUZ DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Com Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

NILTON CESAR CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Com Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções (flagrante ilegalidade ou teratologia)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido ante a aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão monocrática de indeferimento de liminar na instância de origem não foi revista na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; não verificada tal ilegalidade, e existindo fundamentação na origem sobre risco de reiteração delitiva e antecedentes, impõe-se a manutenção do óbice processual e o não acolhimento do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.