HC 932276 - DECISAO

HC 932276 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de liminar em razão do óbice processual representado pela Súmula 691 do STF, inexistindo na hipótese flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (reincidência, maus antecedentes, situação de foragido, gravidade concreta e risco de reiteração).

Parties
Paciente: DENIVALDO COUTINHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminar; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Revogação De Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Revogação De Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DENIVALDO COUTINHO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade dos motivos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de liminar em razão do óbice processual representado pela Súmula 691 do STF, inexistindo na hipótese flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (reincidência, maus antecedentes, situação de foragido, gravidade concreta e risco de reiteração).

Court Disposition

Indeferida liminar; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.