HC 909223 - DECISAO

HC 909223 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 55 tabletes/49,119 kg de maconha, tráfico interestadual, desobediência, indício de reiteração delitiva por passagem anterior por roubo), e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais o writ configurava substitutivo de recurso, razão pela qual não foi conhecido.

Parties
Paciente: ISMAR MACHADO MARQUES JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Desobediência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Desobediência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ISMAR MACHADO MARQUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presence of requirements for preventive detention under art. 312 CPP
  2. 2 Adequacy of alternative precautionary measures under art. 319 CPP
  3. 3 Use of habeas corpus as substitute for ordinary appeal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 55 tabletes/49,119 kg de maconha, tráfico interestadual, desobediência, indício de reiteração delitiva por passagem anterior por roubo), e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais o writ configurava substitutivo de recurso, razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.