RHC 199658 - DECISAO

RHC 199658 - DECISAO

Havendo elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis — especificamente o descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, relatos da vítima e testemunhas sobre agressões físicas e histórico anterior de cárcere privado e ameaça — as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da integridade física e psíquica da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: ELSON MARQUES CLAUDIO DOS SANTOS; Ofendida/vítima: SANDRA GONÇALVES DO NASCIMENTO LIMA; Interveniente/autoridade Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inciso III, Do CPP, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELSON MARQUES CLAUDIO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

SANDRA GONÇALVES DO NASCIMENTO LIMA

Ofendida/vítima

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/autoridade Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis — especificamente o descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, relatos da vítima e testemunhas sobre agressões físicas e histórico anterior de cárcere privado e ameaça — as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da integridade física e psíquica da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.