RHC 184727 - DECISAO

RHC 184727 - DECISAO

O STJ concluiu que o ingresso na residência foi justificado pela situação de flagrância observada pelos policiais e que a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos e longo histórico criminal), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública; não se conheceu matéria relativa ao art. 316 do CPP por ausência de manifestação do tribunal de origem; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi, na parte conhecida, denegado.

Parties
Recorrente: ANDERSON RODRIGUES PEREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa (art. 316 Do Cpp) +2 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em residência sem mandado judicial
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 análise de excesso de prazo para formação da culpa conforme art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o ingresso na residência foi justificado pela situação de flagrância observada pelos policiais e que a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos e longo histórico criminal), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública; não se conheceu matéria relativa ao art. 316 do CPP por ausência de manifestação do tribunal de origem; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi, na parte conhecida, denegado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 257-258)
  • Conheço em parte do recurso e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.