RHC 193063 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque há sentença condenatória com trânsito em julgado, passando-se de custódia processual para custódia definitiva, e porque a alegação de negativa de autoria exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do mandamus.
- Parties
- Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame Probatório No HC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Tribunal de Justiça de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Legal Issues
- 1 alegação de negativa de autoria não apreciável em habeas corpus
- 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP (art. 312 CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque há sentença condenatória com trânsito em julgado, passando-se de custódia processual para custódia definitiva, e porque a alegação de negativa de autoria exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do mandamus.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment