HC 901151 - DECISAO

HC 901151 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada com elementos concretos de periculum libertatis e gravidade concreta que justificassem a antecipação de pena; portanto, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: AECIO DE SOUSA UCHOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Receptação Qualificada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Receptação Qualificada Habeas Corpus

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Parties

AECIO DE SOUSA UCHOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada com elementos concretos de periculum libertatis e gravidade concreta que justificassem a antecipação de pena; portanto, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.