HC 900645 - DECISAO

HC 900645 - DECISAO

Denega-se a ordem porque se manteve a demonstração da necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, dada a situação fática de não localização do acusado em endereços informados, ausência em atos processuais e permanência em local desconhecido (foragido), não havendo alteração do contexto fático-probatório que justificasse a revogação da custódia cautelar; jurisprudência do STJ confirma que a fuga confere contemporaneidade e que a preventiva não equivale à antecipação de pena.

Parties
Paciente: DONIZETE CARDOSO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Processual, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Custódia, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Processual Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

DONIZETE CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e contemporaneidade da custódia
  3. 3 intimação do réu sobre atos processuais

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque se manteve a demonstração da necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, dada a situação fática de não localização do acusado em endereços informados, ausência em atos processuais e permanência em local desconhecido (foragido), não havendo alteração do contexto fático-probatório que justificasse a revogação da custódia cautelar; jurisprudência do STJ confirma que a fuga confere contemporaneidade e que a preventiva não equivale à antecipação de pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se