RHC 195503 - DECISAO

RHC 195503 - DECISAO

Houve demonstração concreta, pelas instâncias ordinárias, de indícios de autoria e materialidade, habitualidade e modus operandi do grupo especializado em estelionatos contra idosos, além de fatos contemporâneos (fuga e resistência do paciente), que evidenciam risco de reiteração e possibilidade de frustração da aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam adequadas; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e não há constrangimento ilegal a ser afastado, motivo pelo qual o recurso não foi provido.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO TOLOTTI CEVEY; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Contra Idoso, Associação Criminosa, Resistência, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Contra Idoso Associação Criminosa Resistência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO TOLOTTI CEVEY

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de associação criminosa
  3. 3 Suficiência de fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta, pelas instâncias ordinárias, de indícios de autoria e materialidade, habitualidade e modus operandi do grupo especializado em estelionatos contra idosos, além de fatos contemporâneos (fuga e resistência do paciente), que evidenciam risco de reiteração e possibilidade de frustração da aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam adequadas; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e não há constrangimento ilegal a ser afastado, motivo pelo qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

recurso não provido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Acolhido o parecer ministerial