HC 925503 - DECISAO

HC 925503 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o relator entenderam presentes indícios de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública e à instrução do processo em razão da atuação em organização criminosa, reiteração delitiva e possibilidade de coação de testemunhas, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e impedem a concessão de prisão domiciliar, notadamente ante a falta de guarda efetiva dos menores e histórico de negligência.

Parties
Paciente: JANIFFER MAYARA DELFINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Individualização Da Conduta

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Parties

JANIFFER MAYARA DELFINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP para prisão domiciliar de mãe de menores
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o relator entenderam presentes indícios de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública e à instrução do processo em razão da atuação em organização criminosa, reiteração delitiva e possibilidade de coação de testemunhas, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e impedem a concessão de prisão domiciliar, notadamente ante a falta de guarda efetiva dos menores e histórico de negligência.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.