HC 933484 - DECISAO

HC 933484 - DECISAO

Indefereu-se a liminar por não se vislumbrar ilegalidade manifesta na decisão recorrida que ordenou a prisão preventiva; a medida cautelar de custódia foi fundamentada em indícios suficientes (testemunho, inquérito policial) e na presença do periculum libertatis (fuga e localização incerta), além da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, justificando a manutenção da prisão preventiva até o exame de mérito pelo Tribunal de origem e evitando supressão de instância em face da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: WILLIAN PEDRO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (HC n. 1017969-91.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Súmula 691 STF, Súmula 09 STJ, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Legítima Defesa, Modo De Operar (modus Operandi)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Súmula 691 STF +8 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN PEDRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (HC n. 1017969-91.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar por não se vislumbrar ilegalidade manifesta na decisão recorrida que ordenou a prisão preventiva; a medida cautelar de custódia foi fundamentada em indícios suficientes (testemunho, inquérito policial) e na presença do periculum libertatis (fuga e localização incerta), além da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, justificando a manutenção da prisão preventiva até o exame de mérito pelo Tribunal de origem e evitando supressão de instância em face da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se.