RHC 187317 - DECISAO

RHC 187317 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 29/09/2023, satisfazendo a pretensão formulada no habeas corpus.

Parties
Recorrente: DHEYSON DE CARVALHO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto (mootness), Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão Que Decreta Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto (mootness) Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Que Decreta Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHEYSON DE CARVALHO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 falta dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão para garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 29/09/2023, satisfazendo a pretensão formulada no habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.