HC 933669 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente motivada pela existência de maus antecedentes e de outros processos em andamento que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 444/STJ, configuram elemento apto a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar e o afastamento de medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: DIEGO RIBEIRO VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
DIEGO RIBEIRO VIANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 uso de antecedentes e processos em andamento como indicativo de periculosidade
- 3 aplicação da Súmula 444/STJ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente motivada pela existência de maus antecedentes e de outros processos em andamento que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 444/STJ, configuram elemento apto a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar e o afastamento de medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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