HC 933871 - DECISAO

HC 933871 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse suplantar a Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, entendendo também que não há teratologia nas decisões de origem e que a manutenção da prisão na sentença é possível mediante indicação de que os motivos da preventiva persistem.

Parties
Paciente: FERNANDO CARLOS OLIVEIRA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Proporcionalidade Das Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO CARLOS OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 exigência de fundamentação para manutenção da prisão cautelar na sentença

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse suplantar a Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, entendendo também que não há teratologia nas decisões de origem e que a manutenção da prisão na sentença é possível mediante indicação de que os motivos da preventiva persistem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.