HC 934091 - DECISAO

HC 934091 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; tal decisão de primeiro grau justificou a conversão da prisão em preventiva em razão de prova da materialidade e indícios, gravidade concreta (aproximadamente 1 kg de maconha), risco de reiteração e profissionalização, bem como conduta especialmente grave em relação ao abandono da filha.

Parties
Paciente: KESSIA VASCONCELOS LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (tramitação No Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente a pretensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Abandono De Incapaz, Incidência Da Súmula 691/stf, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Abandono De Incapaz Incidência Da Súmula 691/stf Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

KESSIA VASCONCELOS LUSTOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (tramitação No Stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade/gestação
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 caráter da gravidade concreta e reiteração delitiva como fundamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; tal decisão de primeiro grau justificou a conversão da prisão em preventiva em razão de prova da materialidade e indícios, gravidade concreta (aproximadamente 1 kg de maconha), risco de reiteração e profissionalização, bem como conduta especialmente grave em relação ao abandono da filha.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente a pretensão

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.