HC 933824 - DECISAO

HC 933824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-las para evitar supressão de instância, conforme entendimento citado e o art. 105, I, c da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RAIONE CARNEIRO DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAIONE CARNEIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-las para evitar supressão de instância, conforme entendimento citado e o art. 105, I, c da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se