HC 934490 - DECISAO

HC 934490 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via recursal, e, na análise de mérito subsidiária, concluiu não existir constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi fundamentada com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, objetos e veículos, 'gato' de energia), histórico criminal da paciente e risco de reiteração delitiva; o laudo psicossocial indicou que os filhos não estavam sob sua guarda, justificando o indeferimento da prisão domiciliar e a manutenção da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: CLEIDE FRANCA FERREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Reiteração Delitiva, Art. 312 CPP, Art. 318 A/318 B CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão +3 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE FRANCA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar e insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art.318 e súmula/Habeas Corpus coletivo n.143.641/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via recursal, e, na análise de mérito subsidiária, concluiu não existir constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi fundamentada com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, objetos e veículos, 'gato' de energia), histórico criminal da paciente e risco de reiteração delitiva; o laudo psicossocial indicou que os filhos não estavam sob sua guarda, justificando o indeferimento da prisão domiciliar e a manutenção da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Intimem-se.